Número: 712

Ano: 2023

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 143 da Lei Municipal 1700/2005 de 27 de setembro de 2005, APLICA PENALIDADE DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 139, por infração ao Inciso XV do art.129 e ao Caput e Inciso V do art. 130 da Lei Municipal 1.700/05 à Servidora Municipal detentora dos cargos de Professor, Nível 02, Classe “E”, matrícula 690, 22 horas semanais e Professor, Nível 02, Classe “D”, matrícula 1163, 22 horas semanais, conforme o determinado pela autoridade municipal, no relatório de conclusão do Processo de Sindicância Disciplinar, Portaria de instauração nº 30/2022- PA, de 17 de maio de 2022 e Portaria de aplicação de penalidade, encerramento e arquivamento do processo de Sindicância Disciplinar nº 32/2023-PA, de 08 de agosto de 2023, realizado pela Comissão de Sindicância. A presente portaria entra em vigor na data de sua Publicação.