Número: 713

Ano: 2023

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 143 da Lei Municipal 1700/2005 de 27 de setembro de 2005, APLICA PENALIDADE DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 139, por infração ao inciso VI do art.129 da Lei Municipal 1.700/05 a Servidor Municipal, detentor do cargo de Motorista, Padrão 05, Classe “C”, matrícula 2263, 44 horas semanais, Regime Estatutário, conforme o determinado pela autoridade municipal, no relatório de conclusão do Processo de Sindicância Disciplinar, Portaria de instauração nº 69/2022- PA, de 08 de dezembro de 2022 e Portaria de sanção disciplinar, encerramento e arquivamento do processo de Sindicância Disciplinar nº 33/2023-PA, de 08 de agosto de 2023, realizado pela Comissão de Sindicância. A presente portaria entra em vigor na data de sua Publicação.