Número: 3182

Ano: 2023

Tipo: Leis Ordinárias

Cria a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços e insere 02 (dois) cargos no quadro de cargos e funções do art. 19º da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, e dá outras providências.