Número: 804

Ano: 2023

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 48 da Lei Municipal nº 1701/2005, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA por Tempo DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 à Servidora SÔNIA CRISTINA TAVARES SOUTO, Matrícula 201, Cargo de Enfermeiro, Padrão “14”, Classe “E”, Regime Estatutário, 40 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 11.940,24 (Onze Mil, Novecentos e Quarenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), com base no artigo 4º da Lei Municipal 3162/2023 que determina o coeficiente do cargo, multiplicado pelo valor do Padrão Referencial, determinado pelo §1º do Art. 1º da Lei Municipal 3130/2022, acrescido da promoção por merecimento nos termos do Art. 15 da Lei Municipal 1445/2002, composto por uma única vantagem, (29%) Vinte e Nove por cento, relativo a 29 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86 §1º, da Lei Municipal nº 1700/2005 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.