Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.796, de 08 de agosto de 2006, a realização de convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de contrato de programa com a CORSAN e dá outras providências. (CONVENIO AGERGS)