DECRETO Nº 04-2024 regulamenta contratos e aditivos Lei Federal n.º 14.133/2021
Número: 4
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Data da Publicação: 18/01/2024