DECRETO Nº 05-2024 Regulamento - CREDENCIAMENTO Lei Federal n.º 14.133/2021
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de Independência, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
- Data da Publicação: 18/01/2024