DECRETO N.º 15- 2024. Regulamenta o inciso VII, do art. 12, da Lei 14.133/2021
Número: 15
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta o inciso VII, do art. 12, da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PAC no âmbito do Poder Executivo, Município de Independência /RS.
- Data da Publicação: 14/02/2024