DECRETO N.° 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta as funções do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno, Lei Federal nº 14.133/2021.
Número: 16
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.° 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta as funções do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Independência - RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Data da Publicação: 14/02/2024