LEI N° 3222-2024 Altera artigo 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022
Número: 3222
Ano: 2024
Tipo: Leis Ordinárias
Altera artigo 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022, redação dada pela lei nº 3.112 de 23 de setembro de 2022.
- Data da Publicação: 21/02/2024