DECRETO N.° 24 -2024 HOMOLOGA E REGULAMENTA APLICAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULISIDADENOS LEI N.º 2.756
Número: 24
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.° 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
HOMOLOGA E REGULAMENTA APLICAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULISIDADENOS TERMOS DO ART. 6.º DA LEI N.º 2.756, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
- Data da Publicação: 27/02/2024