Altera o quadro de cargos de provimento efetivo disposto no art. 3°, da lei n.° 1445, de 22 de julho de 2002, o art. 1.º da Lei n.º 2284, 08 de novembro de 2011 e o art. 1º da Lei 2322 de 20 de março de 2012 e dá outras providências.