Regulamenta o artigo 4º da Lei Municipal nº 2074, de 05 de maio de 2009, alterado pela lei nº 2.624, de 11 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Número: 113
Ano: 2015
Tipo: Decreto
Número: 113
Ano: 2015
Tipo: Decreto