Estabelece na Rede Municipal de Ensino a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, Cultura Indígena, conforme artigo 26-A da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, incluindo no currículo escolar como tema transversal, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.