Regulamenta no Município de Independência a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.
Número: 2342
Ano: 2012
Tipo: Lei
Número: 2342
Ano: 2012
Tipo: Lei