Altera a tabela contida no Art. 2º do Decreto nº 92, de 12 de agosto de 2016 e dá outras providências.
Número: 36
Ano: 2017
Tipo: Decreto
- Altera a tabela contida no Art. 2º doDecreto nº 92, de 12 de agosto de 2016 e dáoutras providências.
Número: 36
Ano: 2017
Tipo: Decreto