Nomeia membros da Junta Administrativa de recursos de infração – JARI e dá outras providências.
Número: 20
Ano: 2017
Tipo: Portaria
- Nomeia membros da Junta Administrativa derecursos de infração – JARI e dá outrasprovidências.
Número: 20
Ano: 2017
Tipo: Portaria