Regulamenta a previsão do parágrafo único do artigo 87, da Lei nº 1700, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Número: 2756
Ano: 2017
Tipo: Lei
Regulamenta a previsão do parágrafo único do artigo 87, da Lei nº 1700, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências.