Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Número: 2763
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Número: 2763
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.