Dispõe e reformula a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo.
Número: 2765
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe e reformula a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo.