Altera o artigo 55 da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005.
Número: 2807
Ano: 2018
Tipo: Lei
Altera o artigo 55 da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005.
Número: 2807
Ano: 2018
Tipo: Lei
Altera o artigo 55 da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005.