Cancela os créditos tributários prescritos, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inscritos ou não em dívida ativa.REVOGADO
Número: 73
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Cancela os créditos tributários prescritos, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inscritos ou não em dívida ativa. REVOGADO