Altera e acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao art. 98, da Lei 1.700/2005 de 27 de setembro de 2005.
Número: 2849
Ano: 2018
Tipo: Lei
Altera e acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao art. 98, da Lei 1.700/2005 de 27 de setembro de 2005.
- Data da Publicação: 21/12/2018 às 15:38 hrs