Altera a tabela contida no Art. 2º do Decreto nº 25, de 28 de março de 2018, e dá outras providências.
Número: 25
Ano: 2019
Tipo: Decreto
Altera a tabela contida no Art. 2º do Decreto nº 25, de 28 de março de 2018, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 22/03/2019 às 14:46 hrs