Regulamenta a Lei Federal nº 13.722/2018, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação básica estabelecimentos de recreação infantil, em noções básicas de primeiros socorros.
Número: 41
Ano: 2019
Tipo: Decreto
Regulamenta a Lei Federal nº 13.722/2018, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de educação básica estabelecimentos de recreação infantil, em noções básicas de primeiros socorros.
- Data da Publicação: 12/04/2019 às 08:51 hrs