Inclui parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019.
Número: 2875
Ano: 2019
Tipo: Lei
Inclui parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019.
- Data da Publicação: 08/05/2019 às 15:56 hrs
Número: 2875
Ano: 2019
Tipo: Lei
Inclui parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 2.868, de 02 de abril de 2019.