Altera o § 2º e o inciso IV ao art. 16, da Lei nº 1.446, de 22 de julho de 2002.
Número: 2898
Ano: 2019
Tipo: Lei
Altera o § 2º e o inciso IV ao art. 16, da Lei nº 1.446, de 22 de julho de 2002.
- Data da Publicação: 23/09/2019 às 09:56 hrs
Número: 2898
Ano: 2019
Tipo: Lei
Altera o § 2º e o inciso IV ao art. 16, da Lei nº 1.446, de 22 de julho de 2002.