Altera o inciso IV ao art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
Número: 2899
Ano: 2019
Tipo: Lei
Altera o inciso IV ao art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
- Data da Publicação: 23/09/2019 às 10:01 hrs
Número: 2899
Ano: 2019
Tipo: Lei
Altera o inciso IV ao art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.