Altera o § 2º, o inciso IV do § 2º e o § 3º do art. 16, da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002.
Número: 2908
Ano: 2019
Tipo: Lei
Altera o § 2º, o inciso IV do § 2º e o § 3º do art. 16, da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002.
- Data da Publicação: 08/10/2019 às 17:05 hrs