Número: 221

Ano: 2020

Tipo: Portaria

JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 27, Inciso I, II e III da Lei Municipal nº.1701/2005, CONCEDE Aposentadoria Voluntária POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora ORAIDE DE FREITAS, matrícula 1515, Técnico de Enfermagem, Padrão 09, Classe “C”, Regime Estatutário, Regime Horário de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 2.406,26 (Dois Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) com base no artigo 2º e 3º da Lei Municipal 2838/2018 que determina o coeficiente do cargo, multiplicado pelo valor do Padrão Referencial, determinado pelo §1º do Art. 1º da Lei Municipal 2921/2019, acrescido da promoção por merecimento nos termos do Art. 15 da Lei Municipal 1445/2002, composto por uma única vantagem, (30%) trinta por cento relativo a 30 anuênios, concessão e incorporação autorizada pelo Artigo 86, da Lei Municipal nº 1700/2005 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo a ULTIMA REMUNERAÇÃO e o critério de correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.