Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações que não se enquadram nas Leis Municipais n° 216 de 21 de dezembro de 1977, n° 385 de 11 de abril de 1983 e a nº 2.161 de 18 de maio de 2010.
Número: 2959
Ano: 2020
Tipo: Lei
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações que não se enquadram nas Leis Municipais n° 216 de 21 de dezembro de 1977, n° 385 de 11 de abril de 1983 e a nº 2.161 de 18 de maio de 2010.
- Data da Publicação: 07/10/2020 às 10:53 hrs