Altera inciso III do art. 156 e acresce o artigo 156-A na Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005.
Número: 2966
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera inciso III do art. 156 e acresce o artigo 156-A na Lei 1.700, de 27 de setembro de 2005.
- Data da Publicação: 07/10/2020 às 10:59 hrs