Altera o art. 14, da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005.
Número: 2976
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o art. 14, da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005.
- Data da Publicação: 22/01/2021 às 10:23 hrs
Número: 2976
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o art. 14, da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005.