Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.816, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências.
Número: 2985
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.816, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 22/03/2021 às 15:26 hrs