Altera alíneas b e g, do inciso II, do art. 13 da Lei nº 2.765, de 22 de agosto de 2017.
Número: 2988
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N.º 2.988, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Altera alíneas b e g, do inciso II, do art. 13 da Lei nº 2.765, de 22 de agosto de 2017.
- Data da Publicação: 07/04/2021