Número: 148

Ano: 2021

Tipo: Portaria

JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 27, Inciso I, II e III da Lei Municipal nº.1701/2005, CONCEDE a CONTAR DE 12 DE MAIO DE 2021 Aposentadoria Voluntária POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora OSMILDA CRUZ KEMP, matrícula 0175, Professor, Nível 02, Classe “F”, Regime Estatutário, Regime Horário de 22 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 3.908,26 (Três Mil, Novecentos e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), onde que R$ 1.587,38 referente ao piso do magistério com base na Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 38 com alterações feitas pela Lei Municipal 2932/2020 a qual determina o valor do piso do magistério municipal no ano de 2020 e vigente em 2021; R$ 506,78 referente ao Nível 02, de acordo com a Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 21,Inciso II, que determina o nível de formação; R$ 912,19 referente a Classe “F” conforme Artigo 13, Inciso V, que determina a promoção da classe; R$ 901,91 de Adicional por tempo de contribuição, sendo 30% (trinta por cento) relativo a 30 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86, § 1º, da Lei Municipal nº 1.700/05 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.