Número: 151

Ano: 2021

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece o Art. 40, §4º, inciso III da CF redação dada pela EC nº 47/2005, Sumula Vinculante nº 33 do STF, Decreto Federal nº 3048/1999, Art. 57 da Lei Federal nº 8213/1991, nos termos do Processo Judicial nº 9000085-13.2018.8.21.0074, CONCEDE Aposentadoria ESPECIAL A CONTAR DE 13 DE MAIO DE 2021 a servidora OLGA LENZ, Matrícula 1201, Cargo em Extinção de Auxiliar de Enfermagem(Fundação Hospitalar Cristo Rei), Padrão “03”, Classe “D”, Regime Estatutário, 36 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 1.750,41(Um Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Quanreta e Um Centavos), com base no artigo 1º da Lei Municipal 2903/2019 que determina o coeficiente do cargo, multiplicado pelo valor do Padrão Referencial, determinado pelo §1º do Art. 1º da Lei Municipal 2921/2019, acrescido da promoção por merecimento nos termos do Art. 15 da Lei Municipal 1446/2002, composto por uma única vantagem, (26%) Vinte e Seis por cento, relativo a 26 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86 §1º, da Lei Municipal nº 1700/2005 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES de acordo com §2º Art.40 da CF, e a correção do provento o VALOR REAL, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.