Altera o inciso I do artigo 102 da Lei nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017.
Número: 2999
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o inciso I do artigo 102 da Lei nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017.
- Data da Publicação: 07/06/2021
Número: 2999
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o inciso I do artigo 102 da Lei nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017.