Define, pelo período que especifica ações sanitárias extraordinárias para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Número: 60
Ano: 2021
Tipo: Lei
Define, pelo período que especifica ações sanitárias extraordinárias para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- Data da Publicação: 07/06/2021