Prefeitura Municipal de Independência

REDISTRIBUI O VALOR DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE ILIANE SCHIVE DOS SANTOS.

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 da CF, Artigo 39 Inciso I da Lei Municipal n° 1701/2005 de 27 de setembro de 2005, REDISTRIBUI OS VALORES DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE ILIANE SCHIVE DOS SANTOS, a contar de 26 de junho de 2021, nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Municipal 1701/2005 em decorrência de que a pensionista GABRIELA JAQUELINE DOS SANTOS, filha, completou 21 anos de idade em 25/06/2021, ficando a totalidade do valor da pensão á JAIRO DUTRA DOS SANTOS, cônjuge e LUCAS GABRIEL DOS SANTOS filho, dependentes de Iliane Schive dos Santos, Monitor, Padrão 07, Classe “A”, com 01 anuênio – falecida em 26 de junho de 2019, pensão concedida de acordo com Portaria nº 291/2019, de 01/07/2019, devendo perceber o valor de R$ 1.463,08(Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Oito Centavos), rateado entre os dependentes em partes iguais conforme Art. 40 da Lei 1701/2005, tendo como base de calculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO, e o critério de correção do provento a MANUTENÇÃO DO VALOR REAL, a ser custeado pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.