REDISTRIBUI O VALOR DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE ILIANE SCHIVE DOS SANTOS.
Número: 206
Ano: 2021
Tipo: Portaria
João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 da CF, Artigo 39 Inciso I da Lei Municipal n° 1701/2005 de 27 de setembro de 2005, REDISTRIBUI OS VALORES DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE ILIANE SCHIVE DOS SANTOS, a contar de 26 de junho de 2021, nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Municipal 1701/2005 em decorrência de que a pensionista GABRIELA JAQUELINE DOS SANTOS, filha, completou 21 anos de idade em 25/06/2021, ficando a totalidade do valor da pensão á JAIRO DUTRA DOS SANTOS, cônjuge e LUCAS GABRIEL DOS SANTOS filho, dependentes de Iliane Schive dos Santos, Monitor, Padrão 07, Classe “A”, com 01 anuênio – falecida em 26 de junho de 2019, pensão concedida de acordo com Portaria nº 291/2019, de 01/07/2019, devendo perceber o valor de R$ 1.463,08(Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Oito Centavos), rateado entre os dependentes em partes iguais conforme Art. 40 da Lei 1701/2005, tendo como base de calculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO, e o critério de correção do provento a MANUTENÇÃO DO VALOR REAL, a ser custeado pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Data da Publicação: 30/06/2021