Número: 209

Ano: 2021

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a decisão judicial, Processo nº 074/1.10.0002254-2, da 1ª Vara Cível, Comarca de Três de Maio, REVISA OS PROVENTOS DE AposentaDORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE à Servidora ADIRCE SEDI DUDAR, Matrícula 1164, Professora Municipal, Nível “2”, Classe “A”, Regime Estatutário, Carga Horária de 22 horas semanais, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 846,29 (Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte e Nove Centavos) percebidos em 05/05/2009, tendo como a base de cálculo dos proventos a média das contribuições, e a correção dos proventos pela manutenção do valor real, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município.

Sendo valor do provento a partir de 01/04/2018 de R$ 1.405,19 (Hum Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos), por força da aplicação do critério da reposição salarial anual dos servidores.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.