Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios e dá outras providências.
Número: 3009
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/07/2021
Número: 3009
Ano: 2021
Tipo: Lei