RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 35, DO DECRETO 184, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERA SUA REDAÇÃO.
Número: 135
Ano: 2021
Tipo: Decreto
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 35, DO DECRETO 184, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERA SUA REDAÇÃO.
- Data da Publicação: 03/11/2021