Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.038, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Número: 3042
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.038, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 23/12/2021