Número: 170

Ano: 2021

Tipo: Decreto

JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 7º da Lei Municipal N.°2.972, de 9 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 5.850,00 conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.

• 1º Servirá de recurso para o crédito aberto no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.850,00 conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, nos termos da alínea “a” do caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2.972
• 2º Para fins do art. 8º da Lei Municipal nº 2.972:

I – o limite de suplementação estabelecido no art. 7º da Lei Municipal nº 2.972 fica onerado no montante de R$ 2.000,00;

II – nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei Municipal nº 2.972, a alteração orçamentária deste artigo não onera o limite do art. 7º daquela Lei no montante de R$ 3.500,00;

III – nos termos do art. 8º, inciso VII da Lei Municipal nº 2.972, a alteração orçamentária deste artigo não onera o limite do art. 7º daquela Lei no montante de R$ 350,00.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 29 DE dezembro DE 2021.

JOÃO EDÉCIO GRAEF

 PREFEITO

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

Ademir Matielli

Secretário de Administração

ANEXO ÚNICO AO DE DECRETO Nº 170/2021