DECRETO N.° 170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 170
Ano: 2021
Tipo: Decreto
JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 7º da Lei Municipal N.°2.972, de 9 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento para o exercício de 2021 no valor de R$ 5.850,00 conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.
- 1º Servirá de recurso para o crédito aberto no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.850,00 conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, nos termos da alínea “a” do caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2.972
- 2º Para fins do art. 8º da Lei Municipal nº 2.972:
I – o limite de suplementação estabelecido no art. 7º da Lei Municipal nº 2.972 fica onerado no montante de R$ 2.000,00;
II – nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei Municipal nº 2.972, a alteração orçamentária deste artigo não onera o limite do art. 7º daquela Lei no montante de R$ 3.500,00;
III – nos termos do art. 8º, inciso VII da Lei Municipal nº 2.972, a alteração orçamentária deste artigo não onera o limite do art. 7º daquela Lei no montante de R$ 350,00.
Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 29 DE dezembro DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
PREFEITO
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Ademir Matielli
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO AO DE DECRETO Nº 170/2021
Crédito Adicional
Origem do Recurso
Amparo
Redução
Acesso
Ação
NDO
RV
Valor
Acesso
Ação
NDO
RV
273
2.023
3.3.90.39
0020
3.500,00
272
2.023
3.3.90.36
0020
A8.04
939
2.060
4.4.90.52
0040
2.000,00
693
2.085
3.3.90.39
0001
A7
691
2.085
3.3.90.30
1067
350,00
690
2.085
3.3.90.30
0001
A8.07
Total
5.850,00
Resumo por amparo
Lei nº 2.918
Amparo
Valor
A7
2.000,00
Onera
A8.04
3.500,00
Elemento
A8.07
350,00
RV/MA
Total
5.850,00
- Data da Publicação: 30/12/2021