Número: 63

Ano: 2022

Tipo: Portaria

JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o Art. 40, § 1º, Inciso I, combinado com o §3º e §17 da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e artigo 25, §2º e §6º da Lei Municipal nº.1701/2005, CONCEDE Aposentadoria POR INVALIDEZ PERMANENTE ao servidor MILTON DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 1056, Motorista, Padrão 05, Classe “C”, Regime Estatutário, Regime Horário de 44 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES no valor total de R$ 1.685,57 (Um Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos), com base no artigo 1º da Lei Municipal 2902/2019 que determina o coeficiente do cargo, multiplicado pelo valor do Padrão Referencial, determinado pelo §1º do Art. 1º da Lei Municipal 3046/2022, acrescido da promoção por merecimento nos termos do Art. 15 da Lei Municipal 1445/2002, composto por uma única vantagem, (16%) Dezesseis por cento, relativo a 16 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86 §1º, da Lei Municipal nº 1700/2005 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES e a correção do provento o VALOR REAL, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.