Altera o art. 19, § 4º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
Número: 3064
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o art. 19, § 4º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 24/03/2022
Número: 3064
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o art. 19, § 4º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.