Número: 329

Ano: 2022

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece o Art. 3º, inciso I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA por Tempo DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 19 DE ABRIL DE 2022 à Servidora SIRLEI DE FÁTIMA LIMA KOWALSKI, Matrícula 0199, Cargo de Professora Municipal, Nível “2”, Classe “F”, Regime Estatutário, 22 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de R$ 4.759,29 (Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), onde que R$ 2.115,03 referente ao piso do magistério com base na Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 38 com alterações feitas pela Lei Municipal 3052/2022 a qual determina o valor do piso do magistério municipal no ano de 2022; R$ 562,27 referente ao Nível 02, de acordo com a Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 21,Inciso II, que determina o nível de formação; R$ 1.012,07 referente a Classe “F” conforme Artigo 13, Inciso V, que determina a promoção da classe; R$ 1.069,92 de Adicional por tempo de contribuição, sendo 29% (vinte e nove por cento) relativo a 29 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86, § 1º, da Lei Municipal nº 1.700/05 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.